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Portarias 1.510 e 373 – Entenda a Lei do Ponto Eletrônico

Ao se tratar de gestão de funcionários muitas empresas ficam perdidas sobre o que pode ou não ser feito em relações as leis do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A legislação por ser burocrática possui obrigações formais e abre brechas para que maus funcionários prejudiquem empresas com reclamações trabalhistas.

Assim, as Portaria 1.510 e Portaria 373 vieram para auxiliar os gestores nos processos que envolvem à jornada de trabalho e controle de ponto dos colaboradores. Afinal, fazer gestão para empresas com mais de 10 colaboradores é complicado quando essa obrigação se acumula com outras responsabilidades vinculadas ao gerenciamento do negócio. 

Sendo assim, como é possível controlar os atrasos dos funcionários? Como saber se a jornada de trabalho está sendo cumprida? 

As respostas para esses questionamentos estão nas Portarias 1510 e 373, que abrem possibilidade de dinamizar a gestão de ponto. Vamos entender esses normativos e saber como eles afetam sua organização. Vale a pena conferir!

O que é a Portaria 1.510?

A Portaria 1.510 é um decreto que está em vigor desde 2009 pelo MTE. Esta lei define requisitos ao sistema e ao equipamento (REP) de registro de ponto, com o objetivo é garantir formas eficientes para o controle de jornada de trabalho e delimita regras mais rígidas para o registro e monitoramento da carga horária de trabalho, de modo que seja justo para empresa e colaborador.

Principais exigências

  • Regulamenta o uso do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP)
  • Obriga o equipamento ter um mecanismo de impressão
  • O equipamento deve emitir comprovantes fiscais em todos os registos efetuados de entradas e saídas dos empregados
  • Define os formatos dos relatórios e arquivos digitais de registro de ponto que o empregador deverá manter e apresentar à fiscalização do trabalho.
  • As empresas devem disponibilizar ao colaborador o REP no local de prestação de serviço e estar disponível para extração e impressão de dados.
  • O REP deve conter uma Porta Fiscal (porta USB Externa) para a captação dos dados fiscais
  • O REP precisa ter Memória de Registro de Ponto (MRP) onde os dados serão armazenados
  • Estabelece os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados oriundos do REP

Principais proibições

  • Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto qualquer horário
  • Proíbe marcações automáticas e alteração dos dados registrados
  • O dispositivo não pode permitir nenhuma alteração de dados registrados pelo empregado
  • Os dados armazenados na MRP não poderão ser alterados ou apagados
  • O REP não deverá depender de qualquer conexão com outro equipamento
  • O REP não pode possuir mecanismos permitam o bloqueio à marcação de ponto

O que é a Portaria 373?

A Portaria 373 – publicada pelo O Ministério do Trabalho em 2011 – apresenta mudanças ao sistema de registro eletrônico de ponto com o intuito de regulamentar formas ainda mais modernas e eficientes para o controle de jornada, como os softwares de gestão de ponto. Essa portaria, pode permitir que empregadores possam adotar sistemas alternativos de gestão de jornada de trabalho (desde que autorizados por Convenção de Acordo Coletivo). No entanto, assim como a Portaria 1510, está também possui regras.

Principais exigências

  • Deverá se disponibilizado ao empregado qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração
  • O REP deve estar disponível no local de trabalho
  • O REP precisa informar a identificação de empregado e empregador
  • O equipamento deve possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizados pelo empregado.

Principais proibições

  • Restrições à marcação do ponto
  • Marcação automática do ponto
  • Os sistemas não devem ter a exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada
  • A alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

Sistema de Gestão de Pessoas

É importante ressaltar que as portarias também definem regras e restrições para o software de gestão. O desenvolvedor do programa deverá fornecer o “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade” assinado pelo responsável técnico pelo programa e pelo responsável legal da empresa.

sistema de Gestão de Pessoas deverá importar dados AFD do equipamento (REP) e gerar os arquivos fiscais AFDT e ACJEF. Além disso, o sistema não deverá permitir alterações nas marcações do Arquivo-Fonte de Dados (AFD) e divergências entre os AFD e outros arquivos e relatórios gerados pelo programa.

O sistema de Gestão de Pessoas auxilia o setor de RH em diversas atividades e controle de informações com foco em resultado. Tomar decisões sobre a gestão de sua equipe nunca foi tão fácil!

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