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Posso comprar relógio de ponto usado por outra empresa?

Esta é uma dúvida bem frequente entre os empresários. Em muitos casos, empresas são fechadas e precisam gerar um novo CNPJ para se manter. Assim, é comum que empresas querem comprar ou vender relógio ponto usado. A grande dúvida fica por conta dos possíveis problemas legais que a empresa pode sofrer a ter no futuro.

Para esclarecer algumas dúvidas, elencamos informações importantes sobre os modelos de equipamentos de ponto.

Relógios Cartográficos

Os relógios de ponto cartográficos (mecânicos) possibilitam que sejam repassados entre empresas. Isto ocorre porque o equipamento não possui configuração com dados da empresa.

O equipamento apenas registra o horário em um cartão ponto de papel, neste cartão que possui os dados do empregado e empregador. Sendo assim, o relógio cartográfico não tem registro ou vínculo com a empresa.

 

*Atenção: A compra de um equipamento usado não possui garantia de fabricante e pode ter qualidade comprometida por mal uso. 

Relógios Eletrônicos de Ponto – REP

O Ministério do Trabalho possui uma lei rígida para relógios eletrônicos. O MTE e não permite que os equipamentos sejam repassados entre empresas. O relógio de ponto biométrico é um documento fiscal para a empresa, pois possui uma memória interna dos registros que é permanente, ou seja, nunca poderá ser apagada ou alterada.

Além disto, o equipamento emite um comprovante com os dados do empregador e só aceita o cadastro de um CNPJ por vez. Desta forma, quando necessário um fiscal acessar os dados do relógio ponto terá acesso a todas as informações desde seu início de uso.

Um ponto importante para estar ciente, é que ao adquirir o relógio de ponto a empresa representante da marca solicita um atestado técnico ao fabricante. Este atestado só pode ser emitido uma vez por serial. Ou seja, o fabricante atesta o uso daquele equipamento de ponto específico para empresa determinada.

Caso o relógio ponto seja revendido a uma terceira empresa, a mesma não conseguirá este atestado técnico. Vale ressaltar que não possuir o atestado é passível de multa do Ministério do Trabalho.

O Ministério do Trabalho recomenda que as empresas que fecham devem manter seu equipamento guardado por pelo menos 5 anos. Pois o relógio de ponto irá servir de prova fiscal perante o MTE caso algum ex-funcionário entre com uma ação judicial contra a empresa.

Empresas de mesmo grupo econômico

A única situação que é prevista pelo M.T.E é o caso de empresas de um mesmo grupo econômico compartilharem o relógio ponto, esta situação é permitida por Lei, pois tem como comprovar os vínculos. Diante destas realidades concluímos que o Relógio Ponto Eletrônico usado não poderá ser vendido a outra empresa, com riscos legais para ambas as empresas que participarem do processo.

Por exemplo, se uma empresa filial desse grupo falir e a outra do mesmo grupo (matriz) tiver utilizando o relógio e um funcionário da empresa que faliu abrir um processo no MTE, a matriz que está usando o relógio tem que assumir o processo.

Para evitar problemas de fins legais, o ideal é se informar e adquirir um equipamento novo, dentro das leis, homologado pelo Ministério do Trabalho, certificado pelo INMETRO e que lhe atenda com qualidade, veja mais detalhes sobre nosso modelo de Relógio Ponto Biométrico e Cartográfico.

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