(45) 3055-4753 (WhatsApp Comercial) / 99973-1768

Reforma Trabalhista o que mudou?

Em novembro de 2017, a Reforma Trabalhista no Brasil foi uma mudança significativa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) instrumentalizada pela Lei 13.467 de 2017. Segundo o governo, o objetivo da reforma foi combater o desemprego e a crise econômica no país. A reforma trabalhista foi aprovada e sancionada pelo presidente.

As modificações instituídas pela nova lei trabalhista passaram a ter validade dentro do território brasileiro gerando muita polêmica dentro do mundo jurídico. Toda essa polêmica ultrapassa os limites do ambiente jurídico, já que as modificações têm
impactos práticos no que diz respeito à relações de trabalho instituídas no país.

Confira algumas das mudanças na legislação:

Jornada

Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

 

Descanso

O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

 

Plano de cargos e salários

O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

 

Trabalho intermitente (por período)

O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser
inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.
O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

 

Trabalho remoto (home office)

Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

 

Trabalho parcial

A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

 

Banco de horas

O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação de jornada ocorra no período máximo de seis meses ou ainda no mesmo mês.

Rescisão contratual

A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

 

Essas são apenas das mudanças causada pela Reforma Trabalhista, para maiores informações e esclarecimento de dúvidas entre em contato com o seu escritório contábil.

Fonte: https://www.serasaconsumidor.com.br/ensina/dicas/reforma-trabalhista/

Deixe um Comentário

Top