CA do EPI: validade, como consultar e o que fazer se vencer

Conteúdo atualizado em 21 de setembro de 2026.

O Certificado de Aprovação, o CA, é o número que aparece impresso em todo equipamento de proteção individual vendido no Brasil. Ele parece um detalhe burocrático, mas é o que separa um EPI que a fiscalização aceita de um EPI que, na prática, não vale nada como prova de proteção.

A dúvida mais comum no dia a dia do RH e da segurança do trabalho é simples de enunciar e difícil de responder: o CA venceu, e agora? O estoque vai para o lixo? O colaborador que está usando precisa devolver? A empresa está irregular?

Este material responde isso com base no texto da NR-6 em vigor, na CLT, na Portaria MTP 672/2021 e no posicionamento oficial do órgão fiscalizador. Onde a norma é silenciosa, dizemos que ela é silenciosa, em vez de preencher o vazio com achismo.

O que você vai encontrar aqui

• - o que é o CA e por que ele existe
• - quanto tempo um CA vale, por categoria de equipamento
• - a diferença entre validade do CA e validade do EPI
• - o que diz a norma sobre usar equipamento cujo CA expirou
• - a diferença entre CA vencido, suspenso e cancelado
• - como consultar um CA no sistema oficial, passo a passo
• - o que muda em 2026
• - perguntas frequentes

1. O que é o CA do EPI

O Certificado de Aprovação é o documento emitido pelo órgão nacional competente em segurança e saúde no trabalho que atesta que determinado modelo de EPI, fabricado por determinada empresa, atende aos requisitos técnicos exigidos para o risco a que se destina.

A exigência não nasce na norma regulamentadora. Ela nasce na própria CLT. O artigo 167 diz que o equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho. A redação vem da Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que reescreveu o capítulo de segurança e medicina do trabalho da CLT.

Ou seja: sem CA, o equipamento não é EPI para efeito legal. É um item de vestuário ou um acessório qualquer. Esse é o ponto que costuma passar despercebido quando uma compra é feita por preço, em marketplace, sem checagem.

Onde a NR-6 trata do assunto

A NR-6 em vigor foi aprovada pela Portaria MTP 2.175, de 28 de julho de 2022, com alterações posteriores, a mais recente pela Portaria MTE 57, de 16 de janeiro de 2025. Um detalhe de vocabulário antes da tabela: desde 2022 a NR-6 usa a palavra "organização" onde a CLT diz "empregador" ou "empresa". É a mesma figura. Os itens que interessam aqui são:

Guarde os dois últimos itens. Eles são a chave de tudo que vem a seguir.

2. Quanto tempo vale um CA

O prazo de validade do Certificado de Aprovação está na Portaria MTP 672, de 8 de novembro de 2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho, e cujo Capítulo I trata da avaliação de EPI e da emissão do CA. O artigo 15, na redação dada pela Portaria MTP 4.389/2022, define prazos diferentes conforme o equipamento e a categoria de risco.

Três ressalvas dos parágrafos do mesmo artigo 15, que costumam ficar de fora:

• - quando o certificado de conformidade não tem prazo, tem prazo indeterminado ou prazo superior a cinco anos, o CA vale cinco anos, pelo parágrafo 1º;
• - nos EPI de proteção contra queda de altura, a validade do CA acompanha a do certificado de conformidade do cinturão, pelo parágrafo 2º;
• - a manutenção da validade do CA emitido com base em certificado de conformidade depende da execução regular das manutenções periódicas, pelo parágrafo 3º. Ou seja, o CA pode ser afetado antes da data impressa.

Uma correção de vocabulário que quase todo material erra: categoria I, II e III são categorias de risco do EPI, definidas no Anexo I da própria Portaria 672/2021, e não categorias do certificado de conformidade. É a categoria de risco que determina o modelo de avaliação da conformidade aplicável.

Na prática, o prazo mais frequente que a empresa encontra é o de 5 anos. Mas não convém decorar um número: o prazo real de cada CA aparece na consulta pública, e é esse que vale. Atenção também ao texto original da Portaria 672/2021, de 2021, que trazia regra diferente e ainda é reproduzido por muitos sites. Ele foi alterado.

Por que o prazo existe

O CA não é um selo eterno porque a técnica muda. Requisitos de ensaio são revistos, normas técnicas são atualizadas, e o fabricante precisa demonstrar de novo que o modelo continua atendendo ao estado da arte. O vencimento é o momento dessa reapresentação.

3. Validade do CA não é validade do EPI

Aqui mora a confusão que custa dinheiro e gera descarte desnecessário.

São duas datas diferentes, com naturezas diferentes:

A NR-6, no item 6.9.2.1, condiciona a comercialização ao CA válido. E o item 6.9.2.1.1 diz, depois de adquirido, que o fornecimento do EPI deve observar as condições de armazenamento e o prazo de validade do equipamento informados pelo fabricante ou importador. A norma trata a compra e o uso como dois momentos distintos.

4. Posso usar um EPI cujo CA venceu

Primeiro, o registro honesto: a palavra "vencido" não aparece no texto da NR-6. A norma não escreve, em nenhum item, que o uso de equipamento com CA expirado está proibido. Quem afirma o contrário está atribuindo à norma uma frase que ela não tem.

O que existe é o seguinte encadeamento:

1. 1. a comercialização exige CA válido, pelo item 6.9.2.1;
2. 2. depois de adquirido, o que rege o fornecimento é o prazo de validade do equipamento informado pelo fabricante, pelo item 6.9.2.1.1;
3. 3. e a organização continua obrigada a fornecer equipamento em perfeito estado de conservação e funcionamento, além de substituir imediatamente quando danificado ou extraviado.

Há ainda um posicionamento técnico do próprio órgão fiscalizador na mesma direção. A Nota Técnica 146/2015 da então Coordenação-Geral de Normatização e Programas, ligada ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, registra que o uso do EPI comercializado durante a validade do CA não fica proibido, visto que, à época da aquisição, a certificação era válida. Um registro de honestidade: essa Nota Técnica é de 2015 e se apoia na redação anterior da NR-6 e em portarias hoje revogadas. A conclusão dela, porém, foi absorvida pelo texto atual, que faz exatamente essa separação entre comercializar e usar depois de adquirido. A página oficial de perguntas e respostas sobre EPI do Ministério do Trabalho e Emprego, na versão atualizada em 2024, responde à questão citando justamente os itens 6.9.2.1 e 6.9.2.1.1.

A leitura defensável, então, é esta: o equipamento adquirido enquanto o CA estava válido pode continuar sendo usado até o fim da validade dada pelo fabricante, desde que em bom estado. O que a empresa não pode é comprar, receber ou distribuir equipamento cujo CA já estava expirado no momento da aquisição.

O cuidado que a empresa precisa ter mesmo assim

A tese acima só se sustenta com prova. Em uma fiscalização ou em uma reclamatória trabalhista, a empresa precisa demonstrar quando comprou. Nota fiscal com data, registro de entrada no estoque, ficha de entrega assinada. Sem esse rastro, a discussão vira palavra contra palavra e a empresa perde.

É por isso que controle de EPI não é papelada inútil. É a prova.

5. CA vencido, CA suspenso e CA cancelado

Vencimento é apenas uma das três situações possíveis, e é a mais branda. Ele decorre do decurso do prazo do artigo 15. As outras duas não têm a ver com prazo: são medidas administrativas, tratadas nos artigos 28 a 36 da Portaria MTP 672/2021.

No cancelamento, o artigo 34 impõe ao fabricante ou importador o recolhimento dos equipamentos do comércio atacadista e varejista, no prazo de 90 dias corridos. Repare no destinatário: a obrigação não é da empresa usuária, e a Portaria não trata do estoque que ela já comprou. Ainda assim, como o cancelamento decorre de irregularidade confirmada no produto, é prudente avaliar a retirada de uso e procurar o fornecedor. É situação bem diferente do simples vencimento.

Por isso, a pergunta correta na rotina não é apenas "o CA está dentro do prazo". É "o CA sofreu alguma medida". Só a consulta oficial responde.

6. Como consultar um CA, passo a passo

A consulta é pública, gratuita e não exige cadastro. O sistema oficial é o CAEPI, no endereço caepi.trabalho.gov.br.

1. 1. abra a página de consulta ao Certificado de Aprovação;
2. 2. informe o número do CA que está impresso no equipamento, sem pontos;
3. 3. confira a razão social do fabricante ou importador e veja se bate com o fornecedor que emitiu a nota fiscal;
4. 4. confira a descrição do equipamento e a natureza do risco a que ele se destina;
5. 5. confira a data de validade do certificado;
6. 6. confira a situação do certificado, que é o campo que revela suspensão ou cancelamento;
7. 7. salve ou imprima o resultado, com a data da consulta, e arquive junto à nota fiscal.

O erro mais comum na consulta

Conferir só a data e ignorar a descrição. Um CA pode estar perfeitamente válido e ainda assim ser o certificado errado para aquela atividade, porque foi emitido para outra natureza de risco. Luva com CA válido para risco mecânico não protege contra agente químico, e a validade do certificado não muda isso.

Por que salvar o comprovante

Porque o sistema mostra a situação de hoje. Se o CA for cancelado daqui a oito meses, a empresa vai precisar mostrar que, na data da compra, ele estava regular. O print datado é o que sustenta essa afirmação.

7. CA e certificado de conformidade não são a mesma coisa

Os dois documentos aparecem juntos e são frequentemente confundidos.

• - o certificado de conformidade é emitido por organismo de certificação acreditado e atesta que o produto atende a requisitos técnicos;
• - o Certificado de Aprovação é emitido pelo órgão nacional competente em segurança e saúde no trabalho e é o que autoriza o produto a ser vendido e usado como EPI no Brasil.

A relação entre eles aparece justamente no prazo: para EPI contra riscos de categoria II e III, o prazo do CA é equivalente ao do certificado de conformidade. Para riscos de categoria I, o prazo é de cinco anos. E, quando o certificado de conformidade não tem prazo definido ou tem prazo superior a cinco anos, o CA vale cinco anos.

Para a empresa que compra, o documento que importa verificar é o CA. Ele é o guarda-chuva.

8. O que mudou em 2026

Dois pontos merecem atenção de quem cuida de EPI neste ano.

Luvas e calçados passaram a exigir certificação

Os Anexos M, N e O do Anexo III-A da Portaria MTP 672/2021, incluídos pela Portaria MTE 122, de 29 de janeiro de 2025, entraram em vigor em 3 de fevereiro de 2026. Atenção ao endereço normativo: são anexos da Portaria 672/2021, e não da NR-6.

O conteúdo é o seguinte: Anexo M trata de luvas, Anexo N de calçados e Anexo O de calçado para trabalho ao potencial. Na prática, esses equipamentos deixaram de ser avaliados por ensaio de tipo e passaram a exigir certificação por organismo de certificação de produto acreditado. Isso afeta a emissão e a renovação dos CA de luvas e calçados de segurança, e pode significar troca de fornecedor ou de referência no seu catálogo de compras.

Cuidado com material desatualizado na internet

Um registro necessário: ao pesquisar sobre EPI fora das fontes oficiais, confira sempre a data do documento e a portaria que o fundamenta. Muito conteúdo de terceiros ainda reproduz a numeração da NR-6 anterior à Portaria 2.175/2022 e o texto original do artigo 15 da Portaria 672/2021, já alterado. Texto de norma é o tipo de conteúdo em que uma versão antiga engana com muita facilidade.

9. Como acompanhar CA sem depender de planilha

Todo o raciocínio deste material depende de uma coisa: saber o que a empresa tem, de quem comprou, quando comprou e para quem entregou. Em planilha, isso funciona até o segundo mês.

Os pontos onde o controle manual falha são sempre os mesmos:

• - ninguém é avisado quando um CA se aproxima do vencimento;
• - a ficha de entrega assinada em papel se perde, e é justamente ela que prova a entrega;
• - não há como cruzar rapidamente qual colaborador recebeu qual lote;
• - quando a fiscalização chega, a reconstituição do histórico leva dias.

O Meu RH, da Tecsmart, tem módulo de gestão de EPI justamente para fechar esse buraco. O controle fica ligado ao cadastro do colaborador, a entrega é registrada de forma eletrônica e o histórico fica disponível para consulta a qualquer momento, sem depender de arquivo físico.

Se a sua operação tem muitos colaboradores e muitos itens, o ganho não é conforto. É prova documental organizada no dia em que ela for exigida.

Para conversar sobre o módulo de EPI, fale com o comercial da Tecsmart pelo e-mail [email protected].

10. Perguntas frequentes

EPI com CA vencido pode ser usado?

A NR-6 não traz proibição expressa de uso. Ela condiciona a comercialização ao CA válido e, depois da aquisição, remete ao prazo de validade informado pelo fabricante. O equipamento comprado com CA válido, dentro da validade do fabricante e em bom estado de conservação, tem defesa. O que não se admite é adquirir ou receber equipamento com CA já expirado.

Preciso descartar o estoque quando o CA vence?

Não por causa do vencimento em si. A obrigação de recolhimento prevista no artigo 34 da Portaria MTP 672/2021 é do fabricante ou importador, na hipótese de cancelamento do certificado, e alcança o comércio atacadista e varejista. A norma não trata do estoque já adquirido pela empresa usuária. Vencimento e cancelamento são situações distintas.

Qual o prazo padrão de um CA?

Não há um prazo único. Pelo artigo 15 da Portaria MTP 672/2021, são 3 anos para meia de segurança, 5 anos para EPI contra riscos de categoria I, prazo equivalente ao do certificado de conformidade para riscos de categoria II e III, e, para coletes à prova de balas, o prazo do Título de Registro do Exército Brasileiro, limitado a 5 anos. O prazo real de cada certificado aparece na consulta ao CAEPI.

Onde consulto se um CA está válido?

No CAEPI, sistema oficial de consulta, em caepi.trabalho.gov.br. A consulta é gratuita e mostra fabricante, descrição do equipamento, validade e situação do certificado.

CA suspenso é a mesma coisa que cancelado?

Não. A suspensão é temporária e interrompe a comercialização enquanto durar. O cancelamento é definitivo, e o artigo 35 da Portaria MTP 672/2021 prevê que o certificado cancelado não é reativado.

O CA é do fabricante ou do equipamento?

Do modelo de equipamento, vinculado ao fabricante ou importador que o requereu. Por isso a razão social que aparece na consulta precisa bater com a do fornecedor.

Preciso guardar comprovante da consulta?

É altamente recomendável. O sistema mostra a situação do momento da consulta. Se o certificado sofrer alguma medida depois, o comprovante datado é o que demonstra que a compra foi regular.

Conclusão

O CA vencido não é, por si só, um equipamento proibido. É um sinal de que a empresa precisa parar de comprar aquele item e conferir duas coisas: a validade dada pelo fabricante e o estado de conservação da peça em uso.

O risco real não está no número impresso na luva. Está na ausência de registro. Empresa que sabe quando comprou, de quem comprou e para quem entregou resolve a fiscalização em uma tarde. Empresa que não sabe passa semanas tentando reconstruir o que já aconteceu.

Fontes consultadas: CLT, artigo 167, com redação da Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977. NR-6, aprovada pela Portaria MTP 2.175, de 28 de julho de 2022, com alterações posteriores, a mais recente pela Portaria MTE 57, de 16 de janeiro de 2025: itens 6.4.1, 6.5.1, 6.8.1, 6.9.1, 6.9.2.1 e 6.9.2.1.1. Portaria MTP 672, de 8 de novembro de 2021: artigo 15, com redação da Portaria MTP 4.389/2022, e artigos 28 a 36. Nota Técnica 146/2015 CGNOR/DSST. Portaria MTE 122, de 29 de janeiro de 2025, que incluiu os Anexos M, N e O no Anexo III-A da Portaria 672/2021, em vigor desde 3 de fevereiro de 2026, e Comunicado LXIII da Secretaria de Inspeção do Trabalho. Página oficial de perguntas e respostas sobre EPI do Ministério do Trabalho e Emprego. Sistema CAEPI.